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17 de Dezembro de 2017

Governo Federal quer acabar com auxílio-reclusão para presos

Adeilson de Oliveira, Consultor Jurídico
Publicado por Adeilson de Oliveira
há 4 meses

O governo de Michel Temer estuda acabar com o auxílio-reclusão, que é concedido às famílias de presidiários que contribuem para o INSS. A medida gerará uma economia de R$ 600 milhões em 2018, segundo cálculos do Ministério da Fazenda, qual a Coluna teve acesso.

A proposta ainda está em fase de estudo pelo governo, mas é defendida por ministros pela economia gerada em um momento de crise como o que o País está passando. “Não é pra fazer caixa. Isso é um absurdo. Na situação que o país está? Benefício para preso?”, diz um ministro.

A proposta de modificação no benefício será encaminhada pelo governo por meio de uma PEC, que precisa ser aprovada pelo Congresso.

FONTE: ESTADÃO

1 Comentário

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A frase dita pelo ministro anônimo demonstra o quão despreparados são os titulares de algumas pasta ministeriais.

O auxílio reclusão não é um benefício para preso, mas sim um benefício para a família de um segurado que se encontra em situação de privação de liberdade e, consequentemente de continuar contribuindo.

O Auxílio-reclusão é um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS (ou seja, que contribui regularmente) preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode estar recebendo salário de empresa nem benefício do INSS.

Como se percebe estamos falando de "preso /trabalhador/contribuinte" e não de delinquentes contumazes, pois este não trabalham e tampouco contribuem para com a previdência.

O auxilio reclusão é um benefício de direito à família (dependentes) do segurado.

Não se está dando nada ao preso, mas sim ao seu dependente que fica desamparado em virtude de uma prisão fortuita. continuar lendo