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16 de Agosto de 2022

Princípios do Direito de Família

Princípios Constitucionais aplicáveis ao Direito de Família

Adeilson Oliveira, Advogado
Publicado por Adeilson Oliveira
há 7 anos

Princpios do Direito de Famlia

Os princípios constitucionais são "expressos ou intrínsecos". Na dinâmica dos direitos, alguns princípios deixaram de produzir efeitos no caso concreto, em detrimento de outros novos princípios oponíveis. Um exemplo, é o princípio derivado da tradição Judaico-Cristã, o princípio da "monogamia", onde vemos jugados contrários, com base por exemplo no artigo 1.708 do Código Civil de 2002:

Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. (art 1.708 CC/02).

Os princípios se dividem em Princípios Fundamentais;

  • Princípio da Dignidade da pessoa humana.
  • Princípio da solidariedade familiar.

E Princípios Gerais;

  • Princípio da Igualdade Familiar.
  • Princípio da Liberdade Familiar.
  • Princípio da Afetividade.
  • Princípio da Convivência Familiar.
  • Princípio do Melhor Interesse da Criança.

1) O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Diz respeito a integridade em todos os campos do ser humano, seja ele como ser social ou cultural, seja em sua subjetividade. Todos são dignos de respeito e de uma vida justa e plena. Na história do direito de família, havia uma hierarquia, onde o patriarca era superior a mulher e aos filhos. Até a constituição de 1891, reinava absoluto o modelo de família influenciada pela Igreja Católica Romana, mas, com a nova constituição, a primeira republicana, é adotado a laicidade no campo familiar, o Estado passa a gerir a vida civil. A entidade familiar, agora sobe a tutela do Estado, se dissocia do poder da Igreja, mas não totalmente com os costumes antigos.

Ao longo do século XX, vemos aos poucos, com as constituições brasileiras, um significativo desenvolvimento do princípio da dignidade da pessoa humana em relação as mulheres, que jaziam sobe o manto do poder marital. Com o advento do Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121 de 1962), da Lei do Divórcio (Lei 6.515 de 1977), e da Constituição de 1988, houve uma profunda realização de direitos, onde a mulher ganha igualdade, respeito, e proteção.

2) Princípio da Solidariedade Familiar

Supera o individualismo, sobrepujando com ares de confraternização dentro do seio familiar. No caput do artigo 226 da Constituição Federal de 1988 diz;

226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (art. 226 CF/88).

Emerge como um grupo, onde predomina o sentimento de harmonia e convivência pacífica, merecendo a proteção do Estado, por ser base da coletividade. A solidariedade deve ser recíproca entre os membros. No Código Civil, temos normas sob este prima;

É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. (art. 1.513 do CC/02).

Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização. (art 1.518 do CC/02).

São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos. (art. 1.566 do CC/02).

"As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. (art. 1.724 do CC/02)."

3) Princípio da Igualdade Familiar

Sem dúvida, o princípio que trouxe mudanças significativas nas relações familiares, onde a mulher deixou de ser submissa ao marido e se tornou igual, e os filhos também alçaram o statos de igualdade em relação aos pais. E não só os filhos dentro do casamento, mais os filhos de outras relações, caducando o termo pejorativo de "filho ilegítimo". Houve também a elevação de status de entidade familiar, a instituição da união estável e da família monoparental, não havendo mais distinções. Nesse meandro, o direito brasileiro surge com um direito mais avançado em termo de direitos fundamentas e direito de família.

Paulo Lôbo (2014) diz; "o princípio geral da igualdade de gêneros foi igualmente elevado a status de direito fundamental oponível aos poderes políticos e privados".

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; (art. , I, da CF/88).

4) Princípio da Liberdade Familiar

A entidade familiar, goza de liberdade de constituição por entre seus membros, em relação ao matrimônio, educação dos filhos, escolhas culturais e desenvolvimento de identidade social, respeitando-se a integridade física e psíquica da criança. De certa forma, existe uma chamada democracia familiar, não havendo espaço para totalitarismos e opressões. Ao Estado é imposto limites em relação ao desenvolvimento da família, onde só aos seus membros é facultado o pleno exercício de suas decisões íntimas, cabendo ao Estado a proteção dos vulneráveis dessa relação, e a criação de políticas que oriente no sentido de procriação para fins de população necessária. O planejamento familiar é livre, bem como a manutenção ou extinção do matrimônio.

A liberdade é tamanha, que no código civil, o filho depois de maior, pode recursar voluntariamente o reconhecimento de paternidade;

O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação. (art. 1.614 do CC/02).

5) Princípio da Afetividade

É fundamentado na relação de afeto entre os parentes, pouco importando se tem relação consanguínea. Este princípio está implícito na Constituição, demandando mais atenção na leitura.

Vemos exemplos de relações afetivas na Magna Carta, onde todos os filhos são iguais, pouco importando de são adotados ou gerado;

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. (art. 227, § 6º, da CF/88).

É alcançado por este princípio, a variedade de famílias, como a família composta com filhos adotados, ou com os avós e seus netos, tio e sobrinhos e etc.

6) Princípio da Convivência Familiar

Todos os membros da família gozam do direito de viverem com seus entes, gerando um relação de afetividade no dia a dia. A casa é um espaço privado da família, sendo vedado a invasão, com exceção dos casos previstos em lei.

Os filhos tem direito a convivência com seus pais, mesmo que divorciados. A guarda compartilhada, serve-se para garantir o direito das crianças. Nessa óptica, a convivência é estendida também a outros parentes, fora do núcleo familiar. A Lei 12. 398/2011 deu nova redação aos artigo 1.589 do CC/02, assegura esse direito.

7) Princípio do melhor interesse da Criança

A criança passa a ter seu direito respeitado. Outrora a criança ficava a mercê das decisões dos pais, e em várias situações de litigio, a criança herdava supletivamente direito de um dos pais. Dentro desse contexto, surge um reviravolta, onde a criança passa a ter um papel de protagonista, sendo levado em conta o que lhe for melhor. Velério Pocar e Paola Ronfani (2001, p.207) elucida com uma figura bem prática as mudanças de direitos do filhos em relação aos pais;

"Em lugar da construção piramidal e hierárquica, na qual o menor ocupava a escala mais baixa, tem-se a imagem de círculo, em cujo centro foi colocado o filho, e cuja circunferência é desenhada pelas recíprocas relações com seus genitores, que giram em torno daquele centro."


Lôbo, Paulo. Direito Civil Família. 5º ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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