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9 de Março de 2021

Direito Tributário I

Esquemas de Direito Tributário

Adeilson Oliveira, Advogado
Publicado por Adeilson Oliveira
há 5 anos

História

O Direito Tributário é antigo. No Egito já se via evidências de cobrança de tributo. Em Roma, já se tinha uma certa estrutura tributária. Na Inglaterra medieval, vemos dentro do contexto do reinado de João Sem-Terra, onde foi firmado acordos específicos sobre a cobrança dos tributos.

No Brasil

Na legislação brasileira, temos na Constituição Federal de 1988, e no Código Tributário Nacional de 1996. Na CF/88, temos vários artigos discorrendo sobre o Direito Tributário Nacional;

  • Artigo 24, I CF/88
  • Dos artigos 145 ao 170 CF/88

O Direito Tributário, um ramo do Direito Público, e interage com todos os ramos do Direito, não sendo independente, mas sendo rico e vasto em seu campo de atuação. A competência tributária, é outorgada aos entes da administração pública direta (União, Estados/Territórios e os municípios). Já, a competência para legislar sobre o Direito Tributário, é exclusivo a União, sendo permitido aos Estados e Municípios, que legislem de forma concorrente ou supletiva.

Princípios Tributários

Os princípios, norteiam a jurisprudência, a aplicação e interpretação da norma. No Direito Tributário, temos alguns princípios; o da Legalidade, Anterioridade, Irretroatividade, Isonomia e Vedação ao fisco. Vamos abordar distintamente cada um desses princípios, de maneira sucinta e curta.

  1. Princípio da Legalidade Tributária. Está reclinado no texto constitucional, no Artigo , II, CF/88, estabelece que nenhum cidadão, será obrigado a fazer coisa alguma se não em virtude de Lei. No Art. 150, I, CF/88, o legislador constituinte, prevê que os detentores das legitimidade legislativa tributária, não poderá exigir e nem aumentar tributo se não em forma da Lei, se podendo ser de outra forma. O texto é bem direto, não sendo por portaria, Medida Provisória, mas, por meio de Lei complementar ou Ordinária.
  2. Princípio da Anterioridade. No Art. 150, III, b CF/88, veda a cobranças de tributos no mesmo exercido financeiro em que foi publicada a Lei. O exercício financeiro compreende o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro. Assim, o contribuinte não será surpreendido com novas cobranças e nem aumentos.
  3. Princípio da Irretroatividade. Advém de uma constante preocupação do poder constituinte originário, que elevou este princípio a cláusula pétrea, fixando-o no Art. , XXXVI da CF/88, ao expor que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Acha-se também igualmente, o princípio da irretroatividade em leis infraconstitucionais, a exemplo da Lei de Introdução ao Código Civil (Art. 6º) e o Código Penal (Art. 2º), sendo este a admitir a retroatividade em favor do réu.
  4. Princípio da Isonomia. Antes da previsão deste princípio no artigo 150, II CF/88, constatamos a sua existência em várias passagens da Constituição, a começar pelo preâmbulo que indica a igualdade como valor supremo de nossa sociedade, logo após encontramos o princípio da igualdade no artigo , “caput” da Carta Magna ao dispor que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, o que faz o Art. 150, II é reforçar este princípio maior
  5. Princípio da Vedação ao Fisco. O Art. 150, IV CF/88 veda a utilização de tributo para fins confiscatórios. Na constituição, há previsão para perda de bens, em seu Art. XLVI, b CF/88, o que torna o dispositivo em apreço vedar que o tributo seja utilizado como instrumento de tributo, algo sem previsão legal.

Tributos cobrados

No Art. 145 da CF/88 estão elencados os tributos cobráveis, Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria. No artigo 148, apresenta outro tributo, o Empréstimo Compulsório e no artigo 149 a Contribuições Especiais.

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